Meios Alternativos de Solução de Conflitos

Atualmente muito se fala na adoção medidas para desafogar o poder judiciário. Diante desse quadro, tem crescido de maneira considerável a busca pelos meios alternativos de solução de conflitos, também chamados de MASC, dentre eles destacam-se a Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Mediação:

A Mediação pode ser entendida como uma técnica de resolução de conflitos em que a tratativa é realizada por um terceiro imparcial que busca a aproximação das partes, propondo alternativas para resolução dos conflitos, mas sem conduzir as partes. Esta técnica é um meio termo entre a negociação, na qual as partes tentam solucionar os conflitos entre elas, e a arbitragem, em que a decisão final cabe ao terceiro.

Conciliação:

A Conciliação é quando um terceiro externo à relação ouve as partes interessadas e coordena as possibilidades de acordo, de modo que se possa atingir uma solução justa, evitando que o conflito se torne um litígio.

A Conciliação é uma autocomposição, porque as próprias partes tutelam seus interesses, fixando livremente o conteúdo do ato que irá compor o litígio. Mas tal ponto de convergência é encontrado por iniciativa e sob as sugestões de um mediador qualificado, que buscará conduzir as partes no sentido de uma composição consoante com a equidade.

Arbitragem:

Hoje em dia, a Arbitragem é regulamentada pela Lei Federal nº. 9.307/1996, que define quem poderá adotar a Arbitragem, qual será o procedimento, quais matérias estão sujeitas ao procedimento arbitral, como se dará a instituição do tribunal arbitral, entre outros detalhes.

De modo geral, a Arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, em que as partes definem uma entidade privada para solucionar a controvérsia, sem necessariamente passar pelo poder judiciário. A Arbitragem pode ser instituída de duas maneiras: pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é aquela em que as partes definem, antes de qualquer litígio, que o procedimento adotado para resolução de conflitos será a arbitragem. O modelo fica registrado no contrato que será objeto de arbitragem, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Federal 9.307/1996. Esta escolha poderá ser apenas uma cláusula, como também um contrato autônomo.

Por outro lado, o compromisso arbitral é aquele em que as partes, após o litígio, celebram que a resolução do conflito será dirimida pelo Tribunal Arbitral. Portanto, o compromisso arbitral é posterior à instauração da controvérsia.

Diferenças entre a mediação, conciliação e arbitragem:

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a principal diferença entre os MASC está no grau de poder decisório do terceiro interessado. Segundo o CNJ, conciliação e mediação são meios distintos de solução de conflitos. Na conciliação, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito. Já na mediação, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas mesmas proponham soluções. Por fim, na arbitragem, assim como na jurisdição estatal, as partes formulam pedidos e adotam previamente uma posição específica.

Afinal, vale a pena?

Muito se pergunta se a adoção dos métodos alternativos de solução de conflitos vale e pena e quais as vantagens para quem os utiliza. Mais do que a rapidez com que o procedimento chega à sentença arbitral, isto é, à decisão final do árbitro para o conflito, o fato de as partes poderem optar por um especialista para analisar a matéria é questão essencial. Por exemplo, em uma questão envolvendo direito de energia, é muito mais vantajoso que o julgador seja um especialista em energia, e não apenas de um juiz de direito.

Além disso, sigilo, informalidade, decisões técnicas e possibilidade de solução amigável são aspectos positivos desses procedimentos.

Vale ressaltar também que não é possível interpor recursos à decisão arbitral, tendo em vista que o procedimento é previamente estabelecido entre as partes. Por esse motivo, a decisão proferida não admite questionamentos e torna-se mais rápida.

O Direito das Obrigações é um ramo pertencente ao Direito Civil e trata do complexo de normas que regem as relações jurídicas, e tem por objeto as prestações de uma pessoa em favor da outra. O direito das obrigações, todavia, emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreendendo apenas aqueles vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la.

• DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES:
  • DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
    • Das Obrigações de Dar Coisa Certa.
    • Das Obrigações de Dar Coisa Incerta.
  • DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.
  • DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER.
  • DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
  • DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS.
  • DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS.
• DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES:
  • DA CESSÃO DE CRÉDITO.
  • DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.
• DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:
  • DO PAGAMENTO.
    • De Quem Deve Pagar.
    • Daqueles a Quem se Deve Pagar.
    • Do Objeto do Pagamento e Sua Prova.
    • Do Lugar do Pagamento.
    • Do Tempo do Pagamento.
  • DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO.
  • DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO.
  • DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.
  • DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
  • DA NOVAÇÃO.
  • DA COMPENSAÇÃO.
  • DA CONFUSÃO.
  • DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS.
• DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES:
  • DA MORA.
  • DAS PERDAS E DANOS.
  • DOS JUROS LEGAIS.
  • DA CLÁUSULA PENAL.
  • DAS ARRAS OU SINAL

Direito das coisas é um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Os direitos reais, que abrangem o direito de propriedade e os direitos reais sobre coisa alheia.

Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas das pessoas, que visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas para aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre as coisas. As coisas precisam ser corpóreas e incorpóreas e ter valor econômico.

O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica. Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

• DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS:
  • DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
    • Dos Bens Imóveis;
    • Dos Bens Móveis;
    • Dos Bens Fungíveis e Consumíveis;
    • Dos Bens Divisíveis;
    • Dos Bens Singulares e Coletivos;
  • DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS;
  • DOS BENS PÚBLICOS.
• DA POSSE
  • DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
  • DA AQUISIÇÃO DA POSSE
  • DOS EFEITOS DA POSSE
  • DA PERDA DA POSSE
    
• DA PROPRIEDADE
  • DA PROPRIEDADE EM GERAL
  • DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
    • Da Usucapião
    • Da Aquisição pelo Registro do Título
    • Da Aquisição por Acessão
      • Das Ilhas
      • Da Aluvião
      • Da Avulsão
      • Do Álveo Abandonado
      • Das Construções e Plantações
  • DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL
    • Da Usucapião
    • Da Ocupação
    • Do Achado do Tesouro
    • Da Tradição
    • Da Especificação
    • Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
  • DA PERDA DA PROPRIEDADE
  • DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
    • Do Uso Anormal da Propriedade
    • Das Árvores Limítrofes
    • Da Passagem Forçada
    • Da Passagem de Cabos e Tubulações
    • Das Águas
    • Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
    • Do Direito de Construir
• DO CONDOMÍNIO GERAL
  • Do Condomínio Voluntário
  • Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
  • Da Administração do Condomínio
  • Do Condomínio Necessário
• DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
  • Da Administração do Condomínio
  • Da Extinção do Condomínio
• DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
• DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
• DA SUPERFÍCIE
• DAS SERVIDÕES
  • DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
  • DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES
  • DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
• DO USUFRUTO
  • DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
  • DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
  • DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
• DO USO
• DA HABITAÇÃO
• DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
• DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
  • DO PENHOR
    • Da Constituição do Penhor
    • Dos Direitos do Credor Pignoratício
    • Das Obrigações do Credor Pignoratício
    • Da Extinção do Penhor
    • Do Penhor Rural
    • Do Penhor Agrícola
    • Do Penhor Pecuário
    • Do Penhor Industrial e Mercantil
    • Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
    • Do Penhor de Veículos
    • Do Penhor Legal
  • DA HIPOTECA
    • Da Hipoteca Legal
    • Do Registro da Hipoteca
    • Da Extinção da Hipoteca
    • Da Hipoteca de Vias Férreas
  • DA ANTICRESE
• LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
• ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS E IMÓVEIS

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

• Dos Direitos do Consumidor
  • Da Política Nacional de Relações de Consumo    
  • Dos Direitos Básicos do Consumidor    
• Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
  • Da Proteção à Saúde e Segurança
  • Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  • Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  • Da Decadência e da Prescrição
  • Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
    
• Das Práticas Comerciais
  • Da Oferta
  • Da Publicidade
  • Das Práticas Abusivas
  • Da Cobrança de Dívidas
  • Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
• Da Proteção Contratual
  • Das Cláusulas Abusivas
  • Dos Contratos de Adesão
    
• Das Sanções Administrativas
  
• Das Infrações Penais
  
• Da Defesa do Consumidor em Juízo
  • Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
  • Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
    
• Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Da Convenção Coletiva de Consumo

O Direito empresarial, antes chamado de Direito comercial, é o ramo do Direito que disciplina as relações comerciais e dita os direitos e obrigações das empresas e dos empresários. É de suma importância tal regulamentação, devido a crescente influência das empresas na sociedade contemporânea, sendo o atual foco das relações comerciais.

• DAS PESSOAS JURÍDICAS:
  • DAS ASSOCIAÇÕES.
  • DAS FUNDAÇÕES.
    
• DO EMPRESÁRIO
  • DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
  • DA CAPACIDADE
    
• DA SOCIEDADE
  • DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
    • DA SOCIEDADE EM COMUM
    • DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
  • DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
    • DA SOCIEDADE SIMPLES
    • DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
    • DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
    • DA SOCIEDADE LIMITADA
    • DA SOCIEDADE ANÔNIMA
    • DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
    • DA SOCIEDADE COOPERATIVA
    • DAS SOCIEDADES COLIGADAS
    • DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
    • DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES
    • DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
      
• DO ESTABELECIMENTO
  
• DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
  • DO REGISTRO
• DO NOME EMPRESARIAL
  • DOS PREPOSTOS
    
• DA ESCRITURAÇÃO

O Direito Contratual, área das mais importantes no Direito Civil Brasileiro, se rege uma diversidade de princípios, que regem as relações contratuais de forma a equilibrar as relações entre as partes contratantes.

O Direito Contratual é um ramo do Direito Civil que regulamenta todo acordo (contrato) realizado entre duas ou mais pessoas, de acordo com a ordem jurídica, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial, mediante a estipulação de regras predefinidas.

• DOS CONTRATOS EM GERAL:
  • Da Formação dos Contratos.
  • Da Estipulação em Favor de Terceiro.
  • Da Promessa de Fato de Terceiro.
  • Dos Vícios Redibitórios.
  • Da Evicção.
  • Dos Contratos Aleatórios.
  • Do Contrato Preliminar.
  • Do Contrato com Pessoa a Declarar.
• DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
  • Do Distrato.
  • Da Cláusula Resolutiva.
  • Da Exceção de Contrato não Cumprido.
  • Da Resolução por Onerosidade Excessiva.
• DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO:
  • DA COMPRA E VENDA
    • Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda.
    • Da Retrovenda.
    • Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova.
    • Da Preempção ou Preferência.
    • Da Venda com Reserva de Domínio.
    • Da Venda Sobre Documentos.
  • DA TROCA OU PERMUTA
  • DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
  • DA DOAÇÃO
  • DA LOCAÇÃO DE COISAS
  • DO EMPRÉSTIMO
    • Do Comodato.
    • Do Mútuo.
  • DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
  • DA EMPREITADA
  • DO DEPÓSITO
    • Do Depósito Voluntário.
    • Do Depósito Necessário.
  • DO MANDATO
    • Das Obrigações do Mandatário.
    • Das Obrigações do Mandante.
    • Da Extinção do Mandato.
    • Do Mandato Judicial.
  • DA COMISSÃO
  • DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
  • DA CORRETAGEM
  • DO TRANSPORTE
    • Do Transporte de Pessoas.
    • Do Transporte de Coisas.
  • DO SEGURO
    • Do Seguro de Dano.
    • Do Seguro de Pessoa.
  • DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
  • DO JOGO E DA APOSTA
  • DA FIANÇA
    • Dos Efeitos da Fiança.
    • Da Extinção da Fiança.
  • DA TRANSAÇÃO
  • DO COMPROMISSO
    
• DOS ATOS UNILATERAIS:
  • DA PROMESSA DE RECOMPENSA
  • DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
  • DO PAGAMENTO INDEVIDO
  • DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    
• DOS TÍTULOS DE CRÉDITO:
  • DO TÍTULO AO PORTADOR
  • DO TÍTULO À ORDEM
  • DO TÍTULO NOMINATIVO
    
• DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS.
  
• DO NEGÓCIO JURÍDICO:
  • DA REPRESENTAÇÃO
  • DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
  • DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
    • Do Erro ou Ignorância.
    • Do Dolo.
    • Da Coação.
    • Do Estado de Perigo.
    • Da Lesão.
    • Da Fraude Contra Credores.
  • DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
• DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS.
• DOS ATOS ILÍCITOS.
• DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA:
  • Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição.
  • Das Causas que Interrompem a Prescrição.
  • Dos Prazos da Prescrição.
• DA PROVA.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS, DENTISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.
  • ACIDENTES DE TRÂNSITO.
  • DANOS MORAIS E MATERIAIS.
  • DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
  • DA INDENIZAÇÃO.
  • DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÕES E DE REPARAÇÃO DE DANOS.

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivo (no momento vivo) e causa mortis(no momento morte).

Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido.

• DA SUCESSÃO EM GERAL
  • DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
  • DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
  • DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
  • DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
  • DA HERANÇA JACENTE
  • DA PETIÇÃO DE HERANÇA
    
• DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
  • DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
  • DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
  • DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
    
• DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
  • DO TESTAMENTO EM GERAL
  • DA CAPACIDADE DE TESTAR
  • DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
  • DOS CODICILOS
  • DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
  • DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
  • DOS LEGADOS
  • DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
  • DAS SUBSTITUIÇÕES
  • DA DESERDAÇÃO
  • DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
  • DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
  • DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
  • DO TESTAMENTEIRO
    
• DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
  • DO INVENTÁRIO
  • DOS SONEGADOS
  • DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
  • DA COLAÇÃO
  • DA PARTILHA
  • DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
  • DA ANULAÇÃO DA PARTILHA
    
• DO ARROLAMENTO
• DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
• PLANEJAMENTO E SUCESSÃO FAMILIAR